Para garantir a integral recomposição do erário ou de enriquecimento ilícito, o Ministério Público pode promover a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa.  Até a edição da Lei 14.230/2021, que deu nova disciplina jurídica ao tema, a prática forense, fortalecida pela jurisprudência do STJ e boa parte da doutrina, era rica de exemplificações de indisponibilidades sem a devida demonstração da existência de periculum in mora[1] e abrangentes até mesmo o valor estimado da multa civil,[2] pelo entendimento de que o perigo de frustração de futura execução de sentença condenatória estaria implícito no comando do então art. … Continue a ler Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens.