A Lei 9.605/98, conhecida por Lei dos Crimes Ambientais, no seu art. 62, inc. I, inserto na seção que trata da tutela penal do ordenamento urbano e patrimônio cultural, descreve o seguinte fato-crime: Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido…
I – Intervenção do direito ambiental. A intervenção do direito ambiental em todas as áreas da atividade humana é uma realidade cada vez mais frequente e intensa. Dispõe a Constituição que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente…
I – Natureza jurídica e caracterização. A logística reversa é um dos instrumentos de efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos[1], que estabelece os princípios da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como da disposição…
