RESTINGAS, áreas de preservação permanente, quando desempenham funções ambientais.
O instituto jurídico “áreas de preservação permanente”, APPs, refere-se a espaços territoriais legalmente definidos que recebem especial tutela em virtude das valiosas funções ambientais que exercem em prol da preservação da integralidade de um dado ecossistema.[1] Dentre as APPs, estão…