Reserva legal é a parcela que deve ser preservada em cada propriedade rural. Varia de 20 a 80% da área do imóvel, conforme o ambiente natural da região. No RGS e demais Estados é de 20%, excetuando-se a Amazônia Legal:…
O instituto jurídico “áreas de preservação permanente”, APPs, refere-se a espaços territoriais legalmente definidos que recebem especial tutela em virtude das valiosas funções ambientais que exercem em prol da preservação da integralidade de um dado ecossistema.[1] Dentre as APPs, estão…
Casa de veraneio construída há mais de 30 anos em APP. Pode ser demolida? Para o STJ, a prescrição legal é clara quanto ao caráter non aedificandi da APP. A utilização da propriedade para deleite pessoal de seus titulares, ignorando…
