O Escritório Brenner de Moraes.
Apresentação do Escritório.
Etiqueta dados técnicos
Retardamento no atendimento a requisição do MP e o crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública.
TIPO LEGAL DE CRIME. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. É…
“Dados técnicos indispensáveis”, elementar do crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública.
PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público detém os poderes de instaurar procedimentos internos investigatórios, destinados à coleta de elementos de convicção sobre a ocorrência de danos a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneo que permitam a propositura de ação…