Dosimetria da pena. Fundamentação indispensável.
No Estado de São Paulo, um homem foi condenado a 50 anos, 2 meses e 20 dias, parte em detenção (3 anos, 6 meses e 25 dias), parte em reclusão (46 anos, 7 meses e 25 dias), pela prática continuada…
Categoria Direito Penal
Legítima Defesa e Ônus da Prova.
O sítio conjur.com.br noticia que o Tribunal Superior de Ohio, Estados Unidos, decidiu que a lei de 2019, que inverteu o ônus da prova para os promotores em casos em que o réu alega legítima defesa, deve ser aplicada em…
Agente de segurança pública e legítima defesa.
Recentemente, passamos às mãos do ilustre Professor Marco Aurélio Moreira de Oliveira, respeitada figura do cenários forense e acadêmico do Rio Grande do Sul, por provocação sua a respeito do enfrentamento ou não deste assunto em nossas Aulas de Legítima…
Incidência ou não da prescrição na execução do título oriundo da obrigação de reparar o dano.
O STF, no âmbito da ARE 1352872, decidirá se é prescritível ou não a condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária. A questão objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo…
Crime contra a honra do agente público.
Nos crimes contra honra não basta criticar o indivíduo ou a sua gestão da coisa pública, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de…
Médico do SUS e corrupção.
O crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP e que, em tese, pode ser atribuído a médico do SUS, somente se configura quando demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não se configurando…
Condenações criminais transitadas em julgado não fundamentam juízo negativo da personalidade ou da conduta social.
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP), a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade…
Princípio da pessoalidade da sanção penal. Responsabilidade criminal tão somente pelo estado de filiação. Impossibilidade. Peculato-desvio. Mero proveito econômico. Não tipificação.
O mero proveito econômico não é suficiente para tipificar o crime de peculato-desvio, é necessário que o agente pratique alguma conduta voltada ao desvio de verbas públicas. Assim foi decidido pelo STJ no julgamento do AgRg no RHC 144.053-RJ, cujo…
Feminicídio e legítima defesa da honra.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 779/DF, considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, ainda que utilizada no Tribunal de Júri, não sendo possível dar guarida à referida tese em sede de habeas corpus. Assim foi…
Dupla ação penal. Justiça comum e eleitoral. Cúmulação proibida pelo princípio do “ne bis in idem”. Julgado do STJ.
O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. Assim foi decidido pelo STJ no RE 1.847.488-SP, relatado pelo Ministro Ribeiro Dantas,…