Etiqueta a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio

Para garantir a integral recomposição do erário ou de enriquecimento ilícito, o Ministério Público pode promover a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa.  Até a edição da Lei 14.230/2021, que deu nova disciplina jurídica ao tema,…