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Aulas de Legítima Defesa.
Sem a pretensão de concorrer com as obras clássicas sobre o instituto da legítima defesa, que primam pelo rigor científico no exame das normas legais e na formulação das opiniões expostas, busquei escrever sobre a Legítima Defesa com objetividade, mas sem descurar do detalhamento dogmático essencial, pensando nos alunos que frequentam os bancos das faculdades e, especialmente, naqueles que estão em preparação aos concursos públicos para as carreiras jurídicas.
São doze aulas teóricas e uma aula prática, reunindo questões dissertativas e objetivas, formuladas ou selecionamos da doutrina e de concursos públicos e provas da OAB, todas respondidas, com os respectivos gabaritos oficiais, sem prejuízo, porém, de eventual discordância com exposição devidamente fundamentada.
A Impossibilidade de Celebração de Acordo de Colaboração Premiada por quem não possui a Titularidade da Ação Penal.
As colaborações premiadas no curso da Operação Lava Jato, pela positiva repercussão que obtiveram junto à opinião pública, frequência com que foram celebradas e resultados que produziram, com a punição de vários criminosos e recuperação de ativos desviados dos cofres públicos pela corrupção, despertaram a escolha deste tema, como trabalho de conclusão do Curso de Direito da PUC-RS.
À época, no ambiente universitário algumas questões de natureza jurídica a respeito das colaborações foram suscitadas. Com destaque, sobre a legitimidade para a celebração do acordo, se exclusiva do Ministério Público, pela titularidade da ação penal pública, ou se também da autoridade policial, como polícia judiciária que é, com indagações sobre a solução quanto aos possíveis conflitos jurídicos entre determinados valores constitucionais e políticos entre as instituições policiais e do Ministério Público daí decorrentes. Encontrava-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade das fontes normativas do termo de colaboração premiada firmado pela autoridade policial, decisão que sobreveio em 20 de junho de 2018, 10 x 1 votos, pela constitucionalidade das normas e legitimidade da autoridade policial, enriquecendo o debate em virtude da envergadura da fonte da qual o precedente emana.
Em sua primeira parte, o texto aborda a colaboração premiada em termos de significado, legislação que a prevê, distinções frente a outros institutos, natureza jurídica que possui e dinâmica do seu processamento. Depois, analisa o perfil constitucional e o monopólio da ação penal pelo Ministério Público. Na sequência, para o encerramento conclusivo, examina os principais argumentos do julgado do STF e expõe a fundamentação do autor pela ilegitimidade da autoridade policial, fazendo-o com embasamento na doutrina de renomados autores, tudo com o desejo de oferecer subsídios interpretativos a tão importante assunto.