Em decisão monocrática, o Ministro do STF, Nunes Marques, no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.325.653 do Distrito Federal, reconheceu a aplicação retroativa da nova regra da prescrição intercorrente nos processos de improbidade administrativa. Segundo o Ministro, “havendo uma norma…
O bloqueio de bens, pela redação original da Lei de Improbidade Administrativa – LIA, permitia fosse decretado com base num “presumido” perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Hoje não mais. Dentre as alterações produzidas…
Para garantir a integral recomposição do erário ou de enriquecimento ilícito, o Ministério Público pode promover a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa. Até a edição da Lei 14.230/2021, que deu nova disciplina jurídica ao tema,…
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES. Pelo princípio da intranscendência da pena, cujo significado é o de que a pena não pode ir além da pessoa responsável pelo fato, a Constituição, no art. 5º, inciso XLV, assegura que “nenhuma pena passará da…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Dispõe o art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela nova lei sobre o tema, que “a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Em artigo intitulado “Improbidade administrativa e retroatividade das normas mais benignas da nova lei”, publicado em www.brennerdemoraes.com.br e em www.migalhas.com.br/autor/carlos-otaviano-brenner-de-moraes, dizíamos, nos primeiros dias de vigência da Lei 14.230/2021: “Sem vetos presidenciais, a Lei 14.230,…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. A configuração jurídica de ato de improbidade por atentado a princípios da Administração Pública e violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, como tal tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992, pressupõe…
Ações de improbidade em andamento no primeiro grau e prescrição intercorrente. Carlos Otaviano Brenner de Moraes I. Três novas regras. O art. 23 da Lei 8.429/1992, diploma legal regente da improbidade administrativa, com a nova redação que lhe foi…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. O § 8º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação que lhe foi dada pela recente Lei nº 14.230/21, dispõe: “Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa…
