Etiqueta A prestação desse serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável não visa substituir a atividade prestada pela Defensoria Pública

Recente decisão do STF, 3 de novembro de 2021, reconhece que os municípios podem instituir serviço de assistência judiciária à população de baixa renda. Pela Constituição Federal, a competência material para o combate às causas e ao controle das condições…