O Plenário do STF, em sessão de 8 de novembro de 2023, por maioria, decidiu que a separação judicial não mais subsiste como figura autônoma e requisito ao divórcio no direito brasileiro. Ou seja: não se fala mais em separação…
O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. Assim foi decidido pelo STJ no RE 1.847.488-SP, relatado pelo Ministro Ribeiro Dantas,…
Recente decisão do STF, 3 de novembro de 2021, reconhece que os municípios podem instituir serviço de assistência judiciária à população de baixa renda. Pela Constituição Federal, a competência material para o combate às causas e ao controle das condições…
Na legislação brasileira não há norma que impeça a divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, em decorrência da passagem do tempo. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal não reconhece o chamado…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Injúria racial. O crime de injúria racial é previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, nos seguintes termos: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. O Brasil submete-se às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 2002, quando, por decreto presidencial, reconheceu a competência da Corte para arbitrar conflitos que envolvam a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Tese firmada no âmbito do STJ, que “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual…
Dispõe o art. 212 do CPP: “As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo…
