O acordo de não persecução é um direito do investigado ou poder do MP?
O ANPP é um negócio jurídico extrajudicial que pode ser celebrado na fase pré-processual, mas necessariamente homologado pelo Poder Judiciário, de efeitos híbridos, pois reflete no na instauração do processo criminal, de ordem processual, e na extinção da punibilidade, de…