CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES FILHO, advogado. Na prática forense, tem sido admitida a prisão preventiva da pessoa integrante de associação ou organização criminosa como forma de interromper a atividade delitiva empreendida pelo grupo. No STJ, por exemplo, “a necessidade…
Recente decisão do STF em plenário virtual, cujo acórdão ainda não foi publicado, consagra as seguintes e “cumulativas” regras à prisão temporária: 1. Comprovação de que se trate de medida imprescindível para as investigações do inquérito policial, mediante elementos concretos,…
Para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias é necessário a existência de indícios veementes de que elas tenham sido usadas na conduta criminosa. O Código de Processo Penal prevê o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com…
Interessante decisão do STJ, no AREsp 1.940.381-AL, merece ser reproduzida nas seguintes passagens do voto do Ministro Relator, Ribeiro Dantas (Quinta Turma, unânime, de 14/12/2021). “Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos…
O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. Assim foi decidido pelo STJ no RE 1.847.488-SP, relatado pelo Ministro Ribeiro Dantas,…
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES FILHO, advogado. I – A Súmula Vinculante 14 do STF. “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. O Brasil submete-se às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 2002, quando, por decreto presidencial, reconheceu a competência da Corte para arbitrar conflitos que envolvam a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes No caso de recusa do Ministério Público em propor ou aceitar proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), oferecendo desde logo a denúncia, apesar da natureza negocial do…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Verificadas pelo juiz a legalidade da medida e a voluntariedade do investigado, ouvido em audiência especialmente designada para este fim e assistido por advogado, a homologação judicial que se segue, ato de natureza declaratória e…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Além dos requisitos objetivos da confissão, pena mínima inferior a 4 anos e delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, como fecho condicionante e decisivo à celebração do acordo de não persecução penal, abreviadamente…
