O Escritório Brenner de Moraes.
Apresentação do Escritório.
Etiqueta anpp
Homologação e não homologação do ANPP.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Verificadas pelo juiz a legalidade da medida e a voluntariedade do investigado, ouvido em audiência especialmente designada para este fim e assistido por advogado, a homologação judicial que se segue, ato de natureza declaratória e…
ANPP, medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Além dos requisitos objetivos da confissão, pena mínima inferior a 4 anos e delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, como fecho condicionante e decisivo à celebração do acordo de não persecução penal, abreviadamente…
ANPP e delito sem violência física ou grave ameaça.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Dentre os requisitos legais para a celebração de acordo de não persecução penal, matéria disciplinada no art. 28-A do Código de Processo Penal, está o de que o crime confessado pelo investigado não tenha sido…
O acordo de não persecução é um direito do investigado ou poder do MP?
O ANPP é um negócio jurídico extrajudicial que pode ser celebrado na fase pré-processual, mas necessariamente homologado pelo Poder Judiciário, de efeitos híbridos, pois reflete no na instauração do processo criminal, de ordem processual, e na extinção da punibilidade, de…
Ações penais em andamento e o acordo de não persecução.
Milhares de pessoas autoras de crimes receberiam a incidência concreta, ágil e eficaz da lei penal viabilizada pelos acordos, em proveito da higidez da ordem jurídica, das pessoas atingidas pelo delito, da sociedade e do Estado. Acordos de não persecução…