Dosimetria da pena. Fundamentação indispensável.
No Estado de São Paulo, um homem foi condenado a 50 anos, 2 meses e 20 dias, parte em detenção (3 anos, 6 meses e 25 dias), parte em reclusão (46 anos, 7 meses e 25 dias), pela prática continuada…
Etiqueta art. 59 do CP
Dosimetria da pena ao homicida.
1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. Condenado por homicídio, crime cuja competência para julgamento é do júri, o juiz-presidente do Conselho de Sentença deve aplicar ao réu a pena na medida da sua culpabilidade. A individualização da pena é garantia…