Dosimetria da pena. Fundamentação indispensável.
No Estado de São Paulo, um homem foi condenado a 50 anos, 2 meses e 20 dias, parte em detenção (3 anos, 6 meses e 25 dias), parte em reclusão (46 anos, 7 meses e 25 dias), pela prática continuada…
Categoria Dosimetria da pena
Condenações criminais transitadas em julgado não fundamentam juízo negativo da personalidade ou da conduta social.
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP), a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade…
Dosimetria da pena ao homicida.
1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. Condenado por homicídio, crime cuja competência para julgamento é do júri, o juiz-presidente do Conselho de Sentença deve aplicar ao réu a pena na medida da sua culpabilidade. A individualização da pena é garantia…