A Súmula Vinculante 24, de acordo com a qual Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, abrange todos os delitos tributários materiais, não somente aqueles previstos…
A denúncia por corrupção eleitoral deve indicar o eleitor beneficiado em troca de voto. Comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXX Processo nº I – DA IMPUTAÇÃO. Trata-se de denúncia de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, § 1º, inc. I, da Lei nº 11.343/06), pelo…
