Etiqueta circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Além dos requisitos objetivos da confissão, pena mínima inferior a 4 anos e delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, como fecho condicionante e decisivo à celebração do acordo de não persecução penal, abreviadamente…