A confissão do investigado e o acordo de não persecução penal.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Exige a lei, como condição à celebração do ANPP,[1] a confissão do autor de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.[2] Confissão, importa na revelação ou…