A denúncia por corrupção eleitoral deve indicar o eleitor beneficiado em troca de voto. Comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e…
APRESENTAÇÃO DO ASSUNTO A Lei nº 12.846/13, em vigor desde o início de 2014, batizada “Lei Anticorrupção” e também chamada “Lei da Empresa Limpa”, centraliza seus comandos normativos e punitivos nas pessoas jurídicas. Impõe-lhes responsabilidade objetiva, administrativa e civil, pelos…
Compliance e Tecnologia da Informação, ou simplesmente TI, são temas que se relacionam e possuem vínculos muito mais estreitos do que se pode à primeira vista enxergar ou perceber. Compliance significa cumprimento das leis, regulamentos disciplinares e normativos de órgãos reguladores…
Figuras jurídicas que se assemelham, pela existência de um colaborador e o efeito suavizante das penalidades que são aptas a produzir, mas que não se confundem. O acordo de leniência é puramente administrativo. Não envolve a acusação de comparsa e…
