Improbidade Administrativa.
Etiqueta direito administrativo sancionador
O Escritório Brenner de Moraes.
Apresentação do Escritório.
Ações de improbidade e prescrição intercorrente.
Ações de improbidade em andamento no primeiro grau e prescrição intercorrente. Carlos Otaviano Brenner de Moraes I. Três novas regras. O art. 23 da Lei 8.429/1992, diploma legal regente da improbidade administrativa, com a nova redação que lhe foi…