A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. O § 8º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação que lhe foi dada pela recente Lei nº 14.230/21, dispõe: “Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa…