O Escritório Brenner de Moraes.
Apresentação do Escritório.
Etiqueta fraude eleitoral
Votação zero e fraude eleitoral – candidaturas femininas.
Relativamente às eleições de 2016, o MPE ajuizou inúmeras AIMEs no país por fraude eleitoral à reserva de gênero (art. 14, § 10 da CF), baseadas na votação zero, falta de campanha e de material publicitário por mulheres candidatas à vereança,…