“Dados técnicos indispensáveis”, elementar do crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública.
PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público detém os poderes de instaurar procedimentos internos investigatórios, destinados à coleta de elementos de convicção sobre a ocorrência de danos a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneo que permitam a propositura de ação…