Improbidade Administrativa.
Etiqueta indisponibilidade de bens por improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens por improbidade administrativa. Alterações legais.
O bloqueio de bens, pela redação original da Lei de Improbidade Administrativa – LIA, permitia fosse decretado com base num “presumido” perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Hoje não mais. Dentre as alterações produzidas…
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens.
Para garantir a integral recomposição do erário ou de enriquecimento ilícito, o Ministério Público pode promover a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa. Até a edição da Lei 14.230/2021, que deu nova disciplina jurídica ao tema,…