Penal Empresarial. Compliance Criminal. Investigações Corporativas.
Etiqueta inquérito policial
Devido acesso aos documentos em procedimento investigatório da polícia judiciária ou do MP.
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES FILHO, advogado. I – A Súmula Vinculante 14 do STF. “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com…