Apreensão de instrumento usado em infração ambiental.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Tese firmada no âmbito do STJ, que “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual…