Etiqueta lei complementar não é instrumento normativo adequado para a fixação de regras concernentes à organização do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas da União

Decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade na ADI 3804/AL, de relatoria do Ministro Dias Toffoli,[1] que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, chamado especial, encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não…