Improbidade Administrativa.
Etiqueta lei de improbidade administrativa
O Escritório Brenner de Moraes.
Apresentação do Escritório.
Indisponibilidade de bens por improbidade administrativa. Alterações legais.
O bloqueio de bens, pela redação original da Lei de Improbidade Administrativa – LIA, permitia fosse decretado com base num “presumido” perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Hoje não mais. Dentre as alterações produzidas…