Etiqueta não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas mas se reporta isto sim a cada norma que se veicule embutido em qualquer diploma legal

Ações de improbidade em andamento no primeiro grau e prescrição intercorrente.   Carlos Otaviano Brenner de Moraes I. Três novas regras. O art. 23 da Lei 8.429/1992, diploma legal regente da improbidade administrativa, com a nova redação que lhe foi…