Etiqueta normas penais são aplicáveis não apenas aos textos de matéria criminal mas a todas as regras punitivas que impõem penalidades

Ações de improbidade em andamento no primeiro grau e prescrição intercorrente.   Carlos Otaviano Brenner de Moraes I. Três novas regras. O art. 23 da Lei 8.429/1992, diploma legal regente da improbidade administrativa, com a nova redação que lhe foi…