Etiqueta o que o ministério público deve fazer diante da recusa do juiz em homologar o acordo de não persecução

Carlos Otaviano Brenner de Moraes Verificadas pelo juiz a legalidade da medida e a voluntariedade do investigado, ouvido em audiência especialmente designada para este fim e assistido por advogado, a homologação judicial que se segue, ato de natureza declaratória e…