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Etiqueta prescrição

Artigos, Direito Administrativo

Ações de improbidade e prescrição intercorrente.

Ações de improbidade em andamento no primeiro grau e prescrição intercorrente. Carlos Otaviano Brenner de Moraes I. Três novas regras. O art. 23 da Lei 8.429/1992, diploma legal regente da improbidade administrativa, com a nova redação que lhe foi…

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16 de Novembro, 2021

Defesas que fiz

Pessoa jurídica e prescrição do crime ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX Processo-Crime nº FULANO DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado, expõe: Da questão jurídica. A pessoa jurídica pode ser penalmente responsabilizada por crime ambiental, quando cometido por…

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15 de Outubro, 2021