O Escritório Brenner de Moraes.
Apresentação do Escritório.
Etiqueta retroatividade in mellius
Improbidade administrativa e retroatividade das normas mais benignas da nova lei.
Sem vetos presidenciais, a Lei 14.230, de 15 de outubro de 2021, já em vigor, alterando em parte a Lei 8.429/92, com quase três décadas de vigência, inova em variados aspectos da disciplina jurídica da “improbidade administrativa”. Certamente, a partir…