Crime de sonegação fiscal. Seguro garantia em embargos à execução. Extingue ou não a punibilidade penal?
Em sede de Habeas Corpus, o TJSP, por unanimidade, decidiu que o oferecimento da garantia em execução não equivale ao pagamento da dívida, hipótese prevista como causa extintiva da punibilidade: “apenas a quitação do débito tributário pode extinguir a punibilidade do…