A Súmula Vinculante 24, de acordo com a qual Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, abrange todos os delitos tributários materiais, não somente aqueles previstos…
A série coreana ROUND 6[1], assistida em 94 países e 146 milhões de residências[2], sob o ponto de vista penal permite uma “série” de comentários. 1. O motivo determinante do crime. Em matéria penal, motivo é a causa moral, o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXX Processo nº I – DA IMPUTAÇÃO. Trata-se de denúncia de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, § 1º, inc. I, da Lei nº 11.343/06), pelo…
