Etiqueta valor indisponibilizado deve corresponder exclusivamente e no limite do integral ressarcimento do dano ou do enriquecimento ilícito

Para garantir a integral recomposição do erário ou de enriquecimento ilícito, o Ministério Público pode promover a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa.  Até a edição da Lei 14.230/2021, que deu nova disciplina jurídica ao tema,…