Carlos Otaviano Brenner de Moraes No caso de recusa do Ministério Público em propor ou aceitar proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), oferecendo desde logo a denúncia, apesar da natureza negocial do…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Verificadas pelo juiz a legalidade da medida e a voluntariedade do investigado, ouvido em audiência especialmente designada para este fim e assistido por advogado, a homologação judicial que se segue, ato de natureza declaratória e…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Além dos requisitos objetivos da confissão, pena mínima inferior a 4 anos e delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, como fecho condicionante e decisivo à celebração do acordo de não persecução penal, abreviadamente…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Dentre os requisitos legais para a celebração de acordo de não persecução penal, matéria disciplinada no art. 28-A do Código de Processo Penal, está o de que o crime confessado pelo investigado não tenha sido…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Exige a lei, como condição à celebração do ANPP,[1] a confissão do autor de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.[2] Confissão, importa na revelação ou…
O ANPP é um negócio jurídico extrajudicial que pode ser celebrado na fase pré-processual, mas necessariamente homologado pelo Poder Judiciário, de efeitos híbridos, pois reflete no na instauração do processo criminal, de ordem processual, e na extinção da punibilidade, de…
Acordos de não persecução penal têm feito parte da rotina forense criminal desde o surgimento deste instituto da justiça consensuada no cenário normativo do processo penal brasileiro.[1] Aos milhares, segundo dados publicados pelo Ministério Público dos Estados e da…
Milhares de pessoas autoras de crimes receberiam a incidência concreta, ágil e eficaz da lei penal viabilizada pelos acordos, em proveito da higidez da ordem jurídica, das pessoas atingidas pelo delito, da sociedade e do Estado. Acordos de não persecução…
