O Superior Tribunal de Justiça tem repelido a aplicação retroativa das disposições do Código Florestal de 2012 (Lei n. 12.651), com base no princípio tempus regit actum em matéria ambiental, impositivo da obediência à lei em vigor quando da ocorrência…
Casa de veraneio construída há mais de 30 anos em APP. Pode ser demolida? Para o STJ, a prescrição legal é clara quanto ao caráter non aedificandi da APP. A utilização da propriedade para deleite pessoal de seus titulares, ignorando…
Apresentação do Escritório.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Alguns condomínios residenciais, por licenciamentos irregulares ou infrações ambientais cometidas ao tempo das suas obras de instalação, respondem a ações civis públicas indenizatórias por danos ambientais movidas pelo Ministério Público, para surpresa dos adquirentes dos…
TIPO LEGAL DE CRIME. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. É…
PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público detém os poderes de instaurar procedimentos internos investigatórios, destinados à coleta de elementos de convicção sobre a ocorrência de danos a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneo que permitam a propositura de ação…
