Carlos Otaviano Brenner de Moraes Verificadas pelo juiz a legalidade da medida e a voluntariedade do investigado, ouvido em audiência especialmente designada para este fim e assistido por advogado, a homologação judicial que se segue, ato de natureza declaratória e…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Além dos requisitos objetivos da confissão, pena mínima inferior a 4 anos e delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, como fecho condicionante e decisivo à celebração do acordo de não persecução penal, abreviadamente…
Ações de improbidade em andamento no primeiro grau e prescrição intercorrente. Carlos Otaviano Brenner de Moraes I. Três novas regras. O art. 23 da Lei 8.429/1992, diploma legal regente da improbidade administrativa, com a nova redação que lhe foi…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. O § 8º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação que lhe foi dada pela recente Lei nº 14.230/21, dispõe: “Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Exige a lei, como condição à celebração do ANPP,[1] a confissão do autor de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.[2] Confissão, importa na revelação ou…
