O bloqueio de bens, pela redação original da Lei de Improbidade Administrativa – LIA, permitia fosse decretado com base num “presumido” perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Hoje não mais. Dentre as alterações produzidas…
Para garantir a integral recomposição do erário ou de enriquecimento ilícito, o Ministério Público pode promover a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa. Até a edição da Lei 14.230/2021, que deu nova disciplina jurídica ao tema,…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Dispõe o art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela nova lei sobre o tema, que “a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão…
Sem vetos presidenciais, a Lei 14.230, de 15 de outubro de 2021, já em vigor, alterando em parte a Lei 8.429/92, com quase três décadas de vigência, inova em variados aspectos da disciplina jurídica da “improbidade administrativa”. Certamente, a partir…
