Carlos Otaviano Brenner de Moraes No caso de recusa do Ministério Público em propor ou aceitar proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), oferecendo desde logo a denúncia, apesar da natureza negocial do…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Além dos requisitos objetivos da confissão, pena mínima inferior a 4 anos e delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, como fecho condicionante e decisivo à celebração do acordo de não persecução penal, abreviadamente…
O ANPP é um negócio jurídico extrajudicial que pode ser celebrado na fase pré-processual, mas necessariamente homologado pelo Poder Judiciário, de efeitos híbridos, pois reflete no na instauração do processo criminal, de ordem processual, e na extinção da punibilidade, de…
