Improbidade Administrativa.
Etiqueta lesividade
Improbidade por atentado a princípios e violação de deveres na sua nova disciplina legal.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. A configuração jurídica de ato de improbidade por atentado a princípios da Administração Pública e violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, como tal tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992, pressupõe…