LIA e retroatividade que começa a confirma-se nos tribunais.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Em artigo intitulado “Improbidade administrativa e retroatividade das normas mais benignas da nova lei”, publicado em www.brennerdemoraes.com.br e em www.migalhas.com.br/autor/carlos-otaviano-brenner-de-moraes, dizíamos, nos primeiros dias de vigência da Lei 14.230/2021: “Sem vetos presidenciais, a Lei 14.230,…