A reserva legal, espaço geográfico com cobertura vegetal nativa, tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, conforme expressamente dispõe o art. 66, § 1º, do Código Florestal. A…
Definida no inc. III do art. 3º do Código Florestal como área que tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e…
Reserva legal é a parcela que deve ser preservada em cada propriedade rural. Varia de 20 a 80% da área do imóvel, conforme o ambiente natural da região. No RGS e demais Estados é de 20%, excetuando-se a Amazônia Legal:…
