Herdeiros e a multa civil por ato de improbidade administrativa.
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES. Pelo princípio da intranscendência da pena, cujo significado é o de que a pena não pode ir além da pessoa responsável pelo fato, a Constituição, no art. 5º, inciso XLV, assegura que “nenhuma pena passará da…