CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES FILHO, advogado. Na prática forense, tem sido admitida a prisão preventiva da pessoa integrante de associação ou organização criminosa como forma de interromper a atividade delitiva empreendida pelo grupo. No STJ, por exemplo, “a necessidade…
Recente decisão do STF, 3 de novembro de 2021, reconhece que os municípios podem instituir serviço de assistência judiciária à população de baixa renda. Pela Constituição Federal, a competência material para o combate às causas e ao controle das condições…
Na legislação brasileira não há norma que impeça a divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, em decorrência da passagem do tempo. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal não reconhece o chamado…
