A reserva legal, espaço geográfico com cobertura vegetal nativa, tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, conforme expressamente dispõe o art. 66, § 1º, do Código Florestal. A…
Reserva legal é a parcela que deve ser preservada em cada propriedade rural. Varia de 20 a 80% da área do imóvel, conforme o ambiente natural da região. No RGS e demais Estados é de 20%, excetuando-se a Amazônia Legal:…
O Superior Tribunal de Justiça tem repelido a aplicação retroativa das disposições do Código Florestal de 2012 (Lei n. 12.651), com base no princípio tempus regit actum em matéria ambiental, impositivo da obediência à lei em vigor quando da ocorrência…
Casa de veraneio construída há mais de 30 anos em APP. Pode ser demolida? Para o STJ, a prescrição legal é clara quanto ao caráter non aedificandi da APP. A utilização da propriedade para deleite pessoal de seus titulares, ignorando…
Apresentação do Escritório.
I – Natureza jurídica e caracterização. A logística reversa é um dos instrumentos de efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos[1], que estabelece os princípios da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como da disposição…
