Improbidade Administrativa.
Etiqueta dolo específico
Improbidade por atentado a princípios e violação de deveres na sua nova disciplina legal.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. A configuração jurídica de ato de improbidade por atentado a princípios da Administração Pública e violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, como tal tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992, pressupõe…
Crime licitatório e dano ao erário
O delito licitatório, tutelando o patrimônio público e a moralidade administrativa, exige, como resultado fenomenológico da dispensa do certame, efetivo prejuízo ao erário: “O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e…