Carlos Otaviano Brenner de Moraes Dentre os requisitos legais para a celebração de acordo de não persecução penal, matéria disciplinada no art. 28-A do Código de Processo Penal, está o de que o crime confessado pelo investigado não tenha sido…
Ações de improbidade em andamento no primeiro grau e prescrição intercorrente. Carlos Otaviano Brenner de Moraes I. Três novas regras. O art. 23 da Lei 8.429/1992, diploma legal regente da improbidade administrativa, com a nova redação que lhe foi…
Acordos de não persecução penal têm feito parte da rotina forense criminal desde o surgimento deste instituto da justiça consensuada no cenário normativo do processo penal brasileiro.[1] Aos milhares, segundo dados publicados pelo Ministério Público dos Estados e da…
Em sede de Habeas Corpus, o TJSP, por unanimidade, decidiu que o oferecimento da garantia em execução não equivale ao pagamento da dívida, hipótese prevista como causa extintiva da punibilidade: “apenas a quitação do débito tributário pode extinguir a punibilidade do…
